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Conheça as mudanças do Simples Nacional para 2018

Conheça as mudanças do Simples Nacional para 2018

11/08/2017

O Simples Nacional vai mudar. As mudanças foram aprovadas pelo Congresso Nacional ainda em 2016 e valerão a partir de 2018.

As alterações estão relacionadas ao limite da receita para adesão ao regime tributário, ao enquadramento de alguns setores e ainda há uma nova disciplina para o pagamento por parte das empresas participantes.

Vamos explicar de maneira simples todas as mudanças aqui neste post. Continue lendo, fique por dentro e saia na frente com a organização da sua empresa para este novo ciclo.

 

Leia: O que você precisa saber sobre o Simples Nacional 

 

 

 

Sobre a mudança no Simples Nacional

 

Essas mudanças são relativas ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, que modifica a Lei Complementar nº 123, de 2006, aprovado pelo Congresso Nacional, com validade a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

 

Novos limites

 

Sobre o limite máximo de receita bruta anual para que pequenas empresas possam participar do Simples Nacional:

Como é hoje: R$3,6 milhões.

Como será a partir de 2018: R$4,8 milhões, equivalendo a uma média mensal de R$ 400 mil.

 

O limite para efeitos de recolhimento do ICMS e do ISS por meio do Simples Nacional, entretanto, permanecerão em R$ 3,6 milhões, o que significa que as empresas que se enquadrarem em termos de faturamento anual na faixa de R$ 3,6 a 4,8 milhões, poderão seguir como optantes pelo Simples Nacional desde que cumpram suas obrigações referentes ao ICMS e ao ISS nos respectivos Estados e Municípios. Vale dizer que com as alterações na tabela e faixas para apuração dos tributos para 2018, os benefícios referentes ao ISS concedidos pelos municípios não poderão ter como resultado percentual inferior a alíquota de 2% (com exceção para algumas atividades ligadas a construção civil e ao transporte coletivo municipal de passageiros).

 

Para quem é formalizado como Microempreendedor Individual (MEI), o teto de enquadramento também vai mudar:

Como é hoje: R$60 mil.

Como será a partir de 2018: R$81 mil anuais, resultando em uma média mensal de R$6,75 mil.

 

Com tais mudanças, um número maior de empresas poderá optar pelo regime simplificado de recolhimento de impostos.

 

 

Novas alíquotas

 

Não será mais aplicada uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal. A partir de 2018, a alíquota será maior, porém com um desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento.

O que muda na prática?

A alíquota a ser paga dependerá de um cálculo que leva em consideração a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores e o desconto fixo

Portanto, haverá aumento da carga tributária para algumas empresas e redução para outras. Conte o suporte do seu contador para saber como será para a sua empresa.

 

 

Nova forma de cálculo e novas tabelas

 

Antes de mais nada, descubra em qual anexo a sua empresa está enquadrada. Então, o cálculo que deve ser feito é o seguinte: receita anual total durante o ano multiplicado pela alíquota indicada. Depois, é só descontar o valor apontado e dividir o valor final pela receita anual bruta total.

 

Em suma: (RBT12 * Aliq) – PD/RBT12

RBT12: Receita Bruta Total acumulada nos doze meses anteriores

Aliq: alíquota nominal constante (anexos I e V da Lei Complementar)

PD: parcela de deduzir constante (anexos I e V da Lei Complementar)

 

As classificações do Simples Nacional serão enquadradas em cinco tabelas. Vale destacar que a quantidade de faixas de faturamento caiu de 20 para apenas 6.

 

 

Tabela I

 

Alíquotas por receita bruta anual do Simples para o Comércio (lojas em geral):

 

 

 

Tabela II

 

Alíquotas por receita brutal anual do Simples para a Indústria (fabricação em geral):

 

 

 

Tabela III

 

Alíquotas por receita brutal anual do Simples para empresas de serviços de instalação, de reparos e de manutenção, agências de viagem e escritórios de contabilidade

 

 

 

Tabela IV

 

Alíquotas por receita brutal anual do Simples para empresas de serviços em geral, como vigilância, serviços advocatícios etc:

 

 

 

Tabela V

 

Alíquotas por receita brutal anual do Simples para empresas de serviços como academias, empresas de tecnologia, de eventos, clínicas de exames médicos etc:

 

 

Existe uma questão importante: quanto maior a folha de pagamento, menor a alíquota. Portanto, a razão entre o valor da folha salarial e a receita bruta deve ser igual ou maior que 28%. Mesmo as empresas nas quais as atividades, em teoria, pagam mais impostos, elas poderão ser enquadradas na tabela III.

A Resolução 135, conforme determina a LC 155, também disciplina o cálculo de um novo fator “r” (relação entre a folha de salários e a receita bruta) que irá determinar o enquadramento de algumas atividades prestadoras de serviços para fins de apuração do Simples Nacional. Serão enquadradas nas tabelas dos Anexos III, quando o fator “r” for igual ou superior a 28%, ou Anexo V, quando o fator “r” for inferior a 28%, atividades como fisioterapia, medicina humana, medicina veterinária, odontologia, psicologia, arquitetura, engenharia, representação comercial, consultoria, academias, entre outros segmentos.

 

 

Novos participantes

 

Novos segmentos e tipos de empresas poderão participar do Simples Nacional:

 

  • Com exceção das que vendem no atacado, empresas que atuam na indústria de bebidas alcoólicas: cervejarias, destilarias, vinícolas e produtoras de licor;
  • Algumas organizações da sociedade civil (Oscips), sociedades cooperativas e as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social. Além de sindicatos, associações de classe ou de representação profissional ou de partidos;
  • Organizações religiosas que se dedicam a atividades de cunho social;
  • O empreendedor de área rural com atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços também entra no enquadramento como MEI.

 

 

Novo prazo para quitação de dívidas

 

Todos os participantes do Simples Nacional com dívidas até maio de 2016 poderão realizar o pagamento dos débitos em até 120 vezes.

Isso poderá ser feito com parcelas de no mínimo 300 reais para micro e pequenas empresas. O valor dessas prestações será corrigido pela taxa selic e por 1% aplicado no mês do pagamento da parcela.

 

  • ATENÇÃO: diferente da maioria das mudanças contidas na nova lei, esta é uma que já está em vigor a partir da data da aprovação no Congresso, portanto já está valendo.

 

 

A entrada o investidor-anjo

 

Como forma de incentivar atividades de inovação e o investimento produtivo, a nova legislação criou a figura do investidor-anjo. Ele poderá apostar capital em micro e pequenas empresas para participar dos lucros obtidos, em contratos com duração de sete anos.

Pessoas físicas e jurídicas podem se tornar investidores-anjos. Além de fundos de investimento, porém sem direito a voto ou gerência e não respondendo por dúvidas da empresa.

 

 

Reciprocidade social

 

Além dos direitos garantidos pelo regime, há também alguns deveres. Micro e pequenas empresas deverão contratar jovens aprendizes ou pessoas portadoras de deficiência e dessa forma poderão ter acesso às linhas de crédito específicas, que podem ser oferecidas por bancos comerciais públicos e bancos múltiplos públicos com carteira comercial, como por exemplo: Caixa Econômica Federal e BNDES.

 

 

Prepare sua empresa para todas essas mudanças

 

Ainda faltam mais de quatro meses para o final do ano, no entanto a hora para ajustar as mudanças em sua empresa é agora.

Saia na frente organizando todos os processos e adaptando a gestão financeira para o ano que vem a partir de todas essas novidades.

Vamos conversar sobre a performance da sua empresa em 2018? O futuro se constrói é no presente. 

 

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