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Cuidado com as multas do eSocial!

Cuidado com as multas do eSocial!

25/06/2018

Se você leu o nosso artigo sobre o eSocial, então é provável que sua empresa já esteja se preparando para o eSocial e todos os impactos positivos e negativos que ele poderá trazer para o dia a dia dos negócios.

Mas a unificação da entrega de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais exige o cumprimento de algumas regras, sob pena de incidência de severas multas.

As professoras Euza Bispo e Christiane Moraes Cardoso, do escritório Sene Sociedade de Advogados, desenvolveram um material rico, repleto de informações sobre os procedimentos do eSocial. Listamos abaixo os principais eventos, bases legais e multas, para que você e sua empresa se preparem:

 

 

1 – Não entregar ou entregar o SPED fora do prazo (no eSocial, o evento S1299 deve ser enviado até o dia 07 do mês subsequente):

Base legal: artigo 8º, I, da Lei nº 12.766/12.
Multa mínima: 50% da multa se a empresa entregar o eSocial após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.
Multa máxima: R$500,00 para empresas no lucro presumido e R$1500,00 para empresas no lucro real.

 

2 – Não entregar o eSocial nem prestar esclarecimentos após  ser intimado pela Receita:

Base legal: artigo 8º, II, da Lei nº 12.766/12.
Multa mínima: R$ 1.000,00 por mês-calendário.

 

3 – Apresentar o eSocial com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

Base legal:  artigo 8º, III, da Lei nº 12.766/12.
Multa mínima: R$ 100,00.
Multa máxima: 0,2% do faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração.

  • Observação até aqui: a lei fala sobre o SPED, mas como o eSocial faz parte do SPED, entende-se que essa multa se aplica também ao eSocial. 

 

4 – Não respeitar a duração do trabalho (horas extras, intervalos, banco de horas, compensação, adicional, jornadas):

Base legal: artigo 75 da CLT + Portaria TEM nº 290/1977.
Multa mínima: R$ 40,25.
Multa máxima: R$ 4.025,33.

  • Observação: nesse caso, a multa pode dobrar em caso de reincidência, oposição ou desacato.

 

5 – Não pagar o DSR (Descanso Semanal Remunerado):

Base legal: artigo 1º da Lei nº 12.544/2011 + Lei nº 605/1949.
Multa mínima: R$ 40,25.
Multa máxima:  R$ 4.025,33.

  • Observação: A multa pode dobrar em caso de reincidência, oposição ou desacato.

 

6 – FGTS (deixar de computar parcela ou não efetuar o depósito):

Base legal: artigo 23, § 2º, b, da Lei nº 8.036/1990.
Multa mínima: R$ 10,64.
Multa máxima: R$ 106,41.

  • Observação: multa vale por empregado e pode dobrar em caso de reincidência, fraude, simulação, desacato ou embaraço.

 

7 – 13º salário (não pagar no prazo, não pagar com médias etc):

Base legal: lei 7.855/89 art. 3º + Lei nº 4.090/1962.
Multa: R$170,26.

  • Observação: multas valem por empregado, e dobra em caso de reincidência.

 

8 – Férias (deixar de pagar com médias, pagar com atraso, pagamento de férias por decisão judicial, etc):

Base legal: Artigo 153 da CLT.
Multa: R$170,26 + valor das férias não pagas.

  • Observação: multas valem por empregado, e dobra em caso de reincidência.

 

9 – Não pagamento das verbas rescisórias no prazo (prazo de 10 dias para pagar e enviar o evento S2299):

Base legal: artigo 477, § 8º da CLT.
Multa: R$170,26 + 1 salário corrigido do empregado.

  • Observação: multas valem por empregado, e dobra em caso de reincidência.

 

10 – Seguro Desemprego (fraude, por exemplo):

Base legal: artigo 25 da Lei nº 7.998/1990.
Multa mínima: R$ 425,64.
Multa máxima: R$ 42.564,00.

  • Observação: valor máximo incidente em caso de artifício, reincidência, embaraço e simulação.

 

11 – PCD (não contratar pessoa com deficiência):

Base legal: artigo 133 da Lei nº 8.213/1991.
Multa mínima: R$ 253,36.
Multa máxima: R$ 281.526,96.

  • Observação: não cumprir as metas conforme a lei determina.

 

12 – PPP (não elaborar, não atualizar ou não entregar ao trabalhador na rescisão):

Base legal: artigo 283, I, h do Dec. 3.048/99.
Multa mínima: R$ 636,00.
Multa máxima: R$ 63.617,35.

 

13 – Infrações previdenciárias que não tenham multa fixada no Dec. 3.048/99:

Base legal: artigo 283, caput, do Dec. 3.048/99 + Portaria MF nº 15/2018 Artigo 8º, IV.
Multa mínima: R$ 2.331,32.
Multa máxima: R$ 233.130,50.

 

14 – Não incluir na folha de pagamento os segurados (estagiários, prestadores de serviço pessoa física e outros):

Base legal: artigo 283, I, a, Dec. 3048/99 + Portaria MF nº 15/2018, artigo 8º, IV.
Multa mínima: R$ 2.331,32.
Multa máxima: R$ 233.130,50.

 

15 – Deixar a empresa de exibir ao INSS os comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária ou apresentar informação diversa da realidade:

Base legal: artigo 283, II, j, Dec. 3.048/99 + Portaria MF nº 15/2018, artigo 8º, V.
Multa mínima: R$ 23.313,00.

 

16 – Deixar a empresa de manter o LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) atualizado ou emitir documentos em desacordo com o respectivo laudo:

Base legal: artigo 283, II, n, Dec. 3.048 + Portaria MF nº 15/2018, artigo 8º, IV.
Multa mínima: R$ 23.313,00

 

17 – Deixar a empresa de manter o os laudos de medicina do trabalho (ex: não fazer PCMSO):

Base legal: artigo 201, caput primeira parte, da CLT.
Multa mínima: R$ 402,53.
Multa máxima: R$ 4.025,33.

  • Observação: valor máximo, em caso de artifício, reincidência, embaraço e simulação.

 

18 – Segurança do Trabalho (não fazer o PPRA, não usar EPIs, exames periódicos ou emendar licença maternidade com férias sem exame de retorno):

Base legal: artigo 201 caput segunda parte da CLT.
Multa mínima: R$ 670,89.
Multa máxima: R$6.708,59.

  • Observação: valor máximo, em caso de artifício, reincidência, embaraço e simulação.

 

19 – Deixar de emitir CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) nos prazos legais (sendo acidente sem morte no dia útil seguinte e acidente com morte imediatamente):

Base legal: artigo 286 e 336 + 290 e 292 do Dec. 3.048/99.
Multa mínima: R$ 954,00.
Multa máxima: R$ 5.645,80.

  • Observação: por acidente não informado, pode dobrar ou triplicar em caso de reincidência, embargo, simulação e tentativa de suborno.

 

20 – Admissão (registro do trabalhador, o profissional só pode começar a trabalhar após a assinatura da carteira e do contrato de trabalho):

Base legal: artigo 47 da CLT.
Multa mínima: R$800,00 no caso de ME ou EPP.
Multa máxima: R$ 3.000,00 para demais empresas.

  • Observação: para cada funcionário em registro.

 

21 – Deixar de comunicar as alterações existentes no contrato de trabalho (exemplo: alteração de cargo, salário, horário, etc) e nos dados cadastrais (exemplo: alteração de endereço, grau de instrução, etc) do trabalhador durante a vigência do vínculo empregatício (eventos S2205 e S2206):

Base legal: Lei nº 13.467/17 altera art. 41 da CLT.
Multa: R$ 600,00.

  • Observação: multa vale para cada empregado prejudicado.

 

22 – Deixar de informar os afastamentos temporários do evento S2230 (férias, atestados de afastamentos superiores a 2 dias, licença-maternidade, etc):

Base legal: artigo 92 da Lei nº 8.212/91.
Multa mínima: R$ 1.812, 87.
Multa máxima: R$ 181.284,63.

  • Observação: a falta dessa informação sujeita o contribuinte às sanções legais, sendo determinado pelo fiscal do Ministério do Trabalho.

 

23 – ASO (Atestado de Saúde Ocupacional, deixar de manter em dia os exames):

Base legal: artigo 201 da CLT.
Multa mínima: R$ 402,53.
Multa máxima: R$ 4.025,33.

  • Observação: a quantia é determinada pelo fiscal do trabalho.

 

24 – Atraso de pagamento de salário:

Base legal: artigo 459 e artigo 4 da Lei 7855/89.
Multa: R$ 170,26.

  • Observação: valor de multa por empregado.

 

25 – Aviso de férias (deixar de comunicar):

Base legal: artigo 135 da CLT.
Multa: R$ 170,26.

  • Observação: em caso de reincidência, o valor dobra.

 

 

E aí, depois desse cheklist, você ainda está com dúvidas?

Se a resposta é sim, entre em contato com um dos nossos consultores. A Marco Contabilidade Consultiva está pronta para ajudar a sua empresa a alcançar o sucesso!

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