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Eu posso ter uma empresa sozinho sem sócio?

Eu posso ter uma empresa sozinho sem sócio?

10/09/2019

A decisão de iniciar um novo negócio envolve uma série de definições prévias à operacionalização da empresa em si.

Na prática, muitos novos empresários chegam a esse universo sem conhecimento de todas as possibilidades existentes para questões iniciais fundamentais para a formulação de um negócio, como as estruturas societárias existentes ou os modelos de enquadramento tributário. Uma das dúvidas mais frequentes a respeito das estruturas empresariais é a possibilidade de abrir uma empresa de forma individual, já que os modelos de sociedade são muito populares e frequentemente priorizados para abrir empresas.

É totalmente possível ter uma empresa sozinho, motivo pelo qual há estruturas criadas especificamente para atender a essa demanda. No entanto, é determinante que o empreendedor conheça os formatos jurídicos disponíveis e compreenda o modelo ideal para suas condições e interesse. Essa decisão impacta diretamente a legalidade perante os órgãos fiscalizadores e garante a segurança sobre gastos excessivos futuramente, capazes de prejudicar a saúde do negócio.

Portanto, vale dedicar bastante atenção ao estudo das estruturas disponíveis para abrir uma empresa sem sócio, que sofreram, inclusive, uma recente alteração. Acompanhe!

 

Formatos jurídicos permitidos para abrir um negócio sozinho

Os diferentes tipos de estrutura societária já foram tratados de forma completa no blog da Marco Contabilidade, no artigo “MEI, EI, EIRELI, LTDA e SA: o que você precisa saber sobre cada tipo de estrutura societária”.

No caso específico da abertura de empresas de maneira individual, vale reforçar as opções existentes:

 

- MEI: Microempreendedor individual


Esta é uma categoria bem específica que permite que trabalhadores que atuam por conta própria formalizem sua atuação. No entanto, ela está disponível apenas para uma lista limitada de atividades exercidas, que podem ser consultadas no Portal do Empreendedor, e é autorizada somente para empreendedores que faturem até R$ 60 mil por ano.
 

Quando o faturamento ultrapassa o piso de R$ 81 mil reais por ano (teto de 2019), é preciso abrir uma Microempresa (faturamento anual até R$ 360 mil) ou uma Empresa de Pequeno Porte (faturamento entre R$ 360.001,00 e R$ 3,6 milhões) e optar, ainda, por um formato jurídico diferente para a formalização do negócio. Em resumo, as opções de abertura de forma individual consideram principalmente a separação de bens entre pessoa física e jurídica, o capital inicial e também o nome empresarial.

 

como-abrir-empresa-sozinho

 

- EI: Empresa Individual


A Empresa Individual se refere a um modelo de responsabilidade ilimitada, o que significa que o empresário individual atrela seu patrimônio pessoal ao empresarial. A atividade empresarial recebe o nome do seu titular, que responderá de maneira irrestrita sobre todos os direitos e obrigações – o que pode envolver indenizações trabalhistas, representando um possível risco à pessoa física.
A abertura de uma IE não exige capital mínimo, ou seja, o investidor é capaz de iniciar o negócio com o valor que tiver.
 
- EIRELI: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada


Como o nome indica, uma EIRELI se diferencia de uma EI principalmente por se tratar de um modelo de responsabilidade limitada, ou seja, há uma distinção entre a pessoa física do proprietário (ou sócios, em outros modelos) e a pessoa jurídica.
A responsabilidade do titular, nesse caso, está restrita ao valor do capital social (o dinheiro investido para abrir a empresa). Todo o restante é de responsabilidade da empresa (pelo CNPJ que foi criado) – em casos de dívidas, não há riscos ao patrimônio particular do dono do negócio, somente ao patrimônio social da empresa.
A abertura de uma EIRELI exige um capital mínimo de 100 vezes o valor do salário-mínimo vigente no momento.
 
Até o ano de 2018, essas eram as opções disponíveis para a abertura de empresas sem sócios. No entanto, a assinatura recente da MP 881/2019 trouxe um novo modelo que, em resumo, agrega algumas características principais dos já existentes. Entenda!

 

- Sociedade Limitada Unipessoal


O modelo de Sociedade Limitada Unipessoal tem explicação por meio de uma alteração no artigo 1.052 do Código Civil, que dá orientações sobre o modelo de Sociedade Limitada (até então utilizável somente para a criação de empresas em sociedade com duas ou mais pessoas):

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Parágrafo único.  A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

 

Pela alteração, é possível perceber, portanto, a abertura para que passem a existir as Limitadas de um só sócio. Mas se já existe o modelo de EIRELI, por que tal flexibilização?

A principal diferença está na questão do capital social exigido.

A Sociedade Limitada Unipessoal tem, resumidamente, as seguintes características:

- Permite a abertura de empresa sozinho, ou seja, sem a necessidade de sócios;

- Diferencia o patrimônio particular, que fica separado do patrimônio da empresa;

- Não exige capital social mínimo para a abertura do negócio.

A Sociedade Limitada Unipessoal permite também ao proprietário a constituição de mais de uma empresa seguindo o mesmo modelo, o que não ocorre no caso da EIRELI, que restringe essa possibilidade.

Esse modelo tem como objetivo, ainda, evitar algumas situações comuns para a abertura de negócios no Brasil por conta das possibilidades existentes até então, como a criação de sociedades em que são inseridos um ou mais sócios com participações baixíssimas, apenas para garantir a proteção e os benefícios do modelo de uma Limitada ao sócio majoritário.

 

As Juntas Comerciais brasileiras já estão aptas a conceder o registro empresarial dentro da nova modalidade.

No entanto, vale lembrar que a abertura de um negócio exige uma série de cuidados e planejamentos, envolvendo desde a escolha do modelo, opção do enquadramento tributário ideal e análise de mercado, definição de metas, expectativas de custos etc.

Apoio jurídico e contábil são extremamente importantes e indicados nesse momento, bem como uma consultoria capaz de auxiliar na definição do Plano Integrado de Negócios. Você já conhece esse serviço? Clique aqui.

 

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